VAGAS DE ESTÁGIO ABERTAS

O que é a Lei do Estágio?
A Lei do Estágio, também conhecida como Lei nº 11.788/2008, é a legislação brasileira que regulamenta os estágios realizados por estudantes de instituições de ensino superior, médio, técnico e de educação especial em empresas, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos. Essa lei estabelece os direitos e deveres tanto dos estagiários quanto das instituições de ensino e das empresas concedentes, garantindo condições adequadas para a realização do estágio. Ela define questões como a jornada de trabalho do estagiário, a duração máxima do estágio, os direitos trabalhistas, o seguro contra acidentes pessoais, entre outros aspectos. Entre os principais pontos regulados pela Lei do Estágio estão: Definição do estágio como atividade de aprendizagem, parte integrante do processo educacional do estudante; Estabelecimento de requisitos para a celebração do termo de compromisso de estágio entre o estudante, a instituição de ensino e a parte concedente (empresa); Determinação da carga horária máxima do estágio, de acordo com o horário escolar do estudante; Garantia de pagamento de bolsa-auxílio e benefícios, quando previstos, ao estagiário; Obrigatoriedade de concessão de seguro contra acidentes pessoais para o estagiário; Previsão de férias remuneradas ao estagiário, proporcionalmente ao período de estágio.